Condições gerais de venda

1. Das Propostas, Orçamentos, Pedidos de Compra de Clientes e Ordens de Serviço

1.1.  As Condições Gerais de Venda são aplicáveis às propostas comerciais de venda, aos orçamentos e aos pedidos de compra de produtos por clientes LEITZ, bem como às ordens de serviços e aos produtos LEITZ. As presentes disposições serão consideradas parte integrante de qualquer venda ou prestação de serviço realizada pela LEITZ, tendo prevalência sobre qualquer outra disposição contratual, quando conflitantes.  Eventuais termos e condições de compra do cliente, constantes em sua ordem de compra, não serão aplicáveis.

1.2. O termo proposta, ao ser referido doravante, será entendido como uma proposta, orçamento, cotação de preços de produtos ou serviços LEITZ, preparada pela LEITZ e entregue ao cliente.

1.3. Com a aceitação da proposta, na sua última versão e dentro de seu prazo de validade, haverá a vinculação das partes às obrigações nela descritas e às presentes Condições Gerais de Venda.  

1.4. A proposta terá prazo de vigência determinado de 7 (sete) dias corridos. Após o transcurso do prazo de vigência, uma nova proposta deverá ser solicitada pelo comprador de produtos ou tomador de serviços da LEITZ.

1.5. A proposta descreverá as condições específicas da negociação e as características técnicas dos produtos LEITZ, segundo as normas aplicáveis, bem como o tipo do produto/serviço, a quantidade, o preço, a condição de pagamento, o prazo de entrega, a condição da entrega, a validade da proposta e o endereço eletrônico para acesso às presentes Condições Gerais.  

1.6. A eventual alteração da proposta após a sua aprovação, inclusive as alterações do detalhamento técnico dos produtos e serviços solicitados pelo cliente, poderão acarretar a alteração dos preços dos produtos e serviços, bem como dos prazos de entrega e demais condições comerciais. 

2. Do Preço e Pagamento

2.1. O preço dos produtos ou serviços da LEITZ serão descritos na proposta. A validade do preço apresentado estará condicionada ao prazo de validade da proposta. Nas prestações de serviços de afiação, tais condições estarão descritas nas ordens de serviço.

2.2. O pagamento será antecipado, salvo acordo diverso, aceito e aprovado pelas partes.

2.3. A LEITZse reserva o direito de consultar a situação financeira do cliente e a cancelar, eventualmente, a proposta outroraaceita, sem qualquer incidência de multa, indenização ou penalidade.

2.4. O pagamento devido deverá ser realizado por meio de cobranças bancárias – boletos ou depósito em conta bancária da LEITZ.  Não será permitida alteração na forma do pagamento, por simples solicitação via e-mail.

2.5. Os importadores de produtos LEITZ serão responsáveis pelos procedimentos aduaneiros de importação, ao pagamento à LEITZ do exterior, bem como dos impostos, tarifas, despesas alfandegárias e logísticas incidentes na operação.

2.6. As compras de clientes realizadas via “e-commerce LEITZ” observarão os preços e condições dispostas naquele canal de venda, vigentes no ato da compra, sem a possibilidade de vinculação à outras propostas comerciais.  

2.7. Os eventuais gastos e despesas para a cobrança de valores devidos pelos clientes serão suportados por estes. 

2.8. Na ocorrência de devoluções de produtos LEITZ pelo cliente, já tendo a LEITZ recebido o pagamento dos produtos devolvidos, a LEITZ, a seu critério, poderá entregar um crédito de valor correspondente aos produtos devolvidos para uso em compras futuras pelo cliente ou procederá com a devolução dos referidos valores, nas mesmas condições em que foram recebidos do cliente, sem a incidência de juros, multa ou correção monetária.

2.9 Para os produtos especiais, a devolução só ocorrerá após a autorização formal da LEITZ, aplicando-se também a estes a regra do item 2.8.

3. Do Cancelamento de Proposta aceita ou Pedido de cliente realizado

3.1. A proposta aceita ou o pedido de compra realizado pelo cliente só poderão ser cancelados pelo cliente dentro de 3 (três) dias corridos após a data de aceitação ou envio do pedido do cliente. Ocorrendo o cancelamento destes por solicitação do cliente, incidirá multa contratual de 20% sobre o valor do pedido/proposta aceita.  

3.2. Na hipótese de a fabricação dos produtos ou da prestação do serviço já tenha iniciado, os bens produzidos e/ou os serviços realizados deverão ser pago/ indenizado em favor da LEITZ, acrescidos da multa do item 3.1 acima.

3.3. A LEITZ poderá se retratar (cancelar) da proposta aceita/pedido realizado, conforme o item 2.3 acima, sem a incidência de multa ou penalidade.

4. Do Prazo, entrega e transporte

4.1. As partes ajustarão na proposta aceita/pedido realizado o prazo de entrega dos produtos e serviços, assim como as condições de entrega.

4.2. A responsabilidade pela contratação do transporte, tradição e da transmissão da responsabilidade por eventuais danos aos produtos LEITZ será de acordo com o INCOTERM pactuadas entre as partes.  

5. Dos produtos especiais

5.1. Os produtos especiais solicitados pelo cliente serão desenvolvidos pela engenharia da LEITZ, tendo ela exclusividade ao Direitos de Propriedade Intelectual sobre o produto resultante.

5.2 Os produtos especiais serão desenvolvidos e dimensionados segundo as informações técnicas fornecidas pelo cliente. Em determinados produtos, poderá haver a necessidade de ajustes e manutenções quando de sua entrada em funcionamento, sem que isso seja tido como defeito, falha ou descumprimento contratual pela LEITZ.

5.3. O custo do desenvolvimento estará incluído no preço do produto. Em caso de cancelamento de proposta dos produtos especiais, os eventuais gastos e despesas desembolsadas pela LEITZ para o desenvolvimento do produto deverão ser reembolsados pelo cliente à LEITZ. A LEITZ fará a cobrança do referido valor.

6. Dos cuidados com o produto LEITZ

6.1. Os produtos LEITZ foram desenvolvidos para fins específicos. O usuário deverá observar a recomendação de uso de cada produto. O uso indevido poderá causar danos ao(s) produto(s), perda de performance e risco(s) à segurança do usuário.

6.2. Os produtos LEITZ são embalados de forma adequada à segurança e à preservação do produto contra danos. O usuário deverá ter cautela ao abrir embalagens e ao manusear os produtos, a fim de evitar danos pessoais e ao(s) produto(s), corrosões, alterações em sua estrutura e perda de afiação.

7. Da Garantia dos produtos

7.1. Os produtos desenvolvidos pela LEITZ observam elevados padrões de qualidade. Os produtos não têm garantia contratual. A garantia legal existente é a do menor prazo previsto em Lei.

7.2. A eventual identificação de defeito em produto LEITZ deverá ser comunicada ao departamento técnico da LEITZ, pelo e-mail: sac@leitz.com.br, com registros fotográficos e técnicos desta ocorrência. O produto só será substituído se constatado defeito técnico de responsabilidade da LEITZ, após avaliação técnica realizada por esta. Constatado defeito de responsabilidade da LEITZ, o produto será substituído ou consertado, a critério da LEITZ, não sendo devido qualquer outro valor e/ou indenização ao cliente decorrente ou relacionado com o produto defeituoso.

7.3.  Não serão substituídos produtos com defeitos decorrentes do uso inadequado, impróprio, negligente, incorreto, tampouco pelo desgaste natural, manutenção inadequada, alterações na forma e composição, adaptações do produto ou uso de equipamento inadequado.

7.4 O cliente deverá inspecionar os produtos LEITZ no momento do recebimento destes, apontado eventuais defeitos aparentes, embalagens de transporte danificadas ou qualquer avaria que possa comprometer o funcionamento dos produtos LEITZ. Inexistindo manifestação pelo cliente no prazo de 5 (cinco) dias, entender-se-á que os produtos foram aceitos sem qualquer objeção, não tendo o cliente direito a qualquer reclamação futura. O cliente deverá, ainda, observar no momento do recebimento dos produtos se os lacres das embalagens estão intactos, sob pena de preclusão de qualquer direito de relação futura.  

8. Da Propriedade Intelectual

8.1. A LEITZ é possuidora de todos os direitos de Propriedade Intelectual de seus produtos. Não será permitida a utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual da LEITZ por qualquer pessoa não autorizada expressamente pela LEITZ.

8.2. É proibido usar, reproduzir e/ou reaproveitar produtos com a marca da LEITZ.

8.3. O resultado técnico e intelectual do desenvolvimento de produtos especiais será de exclusiva propriedade da LEITZ, não tendo o cliente qualquer direito ao registo ou ao pedido de registro da propriedade intelectual; sequer a direito autoral do produto ou do conhecimento obtido.

9. Da manutenção dos produtos

9.1. A manutenção dos produtos deverá ser de acordo com as recomendações técnicas da LEITZ. Sempre que necessário, a LEITZ poderá prestar informações técnicas sobre o uso e manutenção dos produtos.

9.2. A responsabilidade pela manutenção e conservação dos produtos é do cliente.

9.3. O serviço de afiação deverá ser realizado por pessoa física ou jurídica que detenha conhecimento técnico para o serviço. Caso seja do interesse do cliente, a LEITZ poderá prestar o serviço de afiação.

9.4. Quando o serviço de afiação for solicitado à LEITZ, o mesmo deverá ser realizado junto aos postos de serviços da LEITZ, por meio de ordem de serviços. As despesas de transporte de tais produtos serão ajustadas entre as partes junto à ordem de serviço, assim como o valor do serviço a ser prestado.

9.5 A LEITZ se isenta da qualquer responsabilidade cível decorrente da prestação de serviços de afiação realizados por terceiros, uso inadequado e/ou mau uso de seus produtos, bem como pelo uso, operação e manuseio destes sem os devidos equipamentos de proteção e segurança individual e coletivo.

10. Do Descarte

10.1. O produto LEITZ, sem vida útil, deverá ser descartado pelo cliente, dentro das regras e em observância à Legislação Ambiental. É responsabilidade exclusiva do cliente o descarte correto do produto.  

10.2.  Os produtos LEITZ e suas partes não poderão ser reaproveitados, sob qualquer outra forma. Recomendamos que a reciclagem pelo cliente seja por meio de fundição e/ou por empresas especializadas e homologadas pelos órgãos ambientais por este tipo de produto.

11. Do Caso Fortuito e Força Maior

11.1. As partes ficarão desobrigadas de suas responsabilidades por parcial ou completa inexecução do contrato se a não execução for causado por caso fortuito e/ou força maior que tiverem efeito direto no cumprimento das obrigações acima. 

11.2 Atraso na entrega de produtos LEITZ, decorrentes da culpa de terceiros, serão entendidos como de Força Maior, isentando a LEITZ de qualquer responsabilidade por atraso na entrega.

11.3.  Em caso de extinção contratual por Força Maior, as obrigações de pagamento pendentes, decorrentes das relações anteriores e/ou não afetadas pela Força Maior deverão ser cumpridas em sua integralidade.

12. Compliance

12.1. A LEITZ observa e cumpre com todas as legislações e obrigações que lhe são aplicáveis.A LEITZ não aceitará nenhum ato de corrupção e/ou ilegal na relação comercial estabelecido entre as partes.

12.2. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras,  não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores atuem em conformidade com a Lei.

12.3. A LEITZ e o cliente deverão, ainda, observar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade LEITZ, instrumento vinculante à presente relação comercial.

13. Da Lei aplicável e da Jurisdição

13.1.  As partes, de comum acordo, elegem a jurisdição Brasileira, como a jurisdição competente na cidade de São Sebastião do Caí, RS, Brasil para dirimir qualquer questão decorrente do contrato celebrado.

13.3. Em caso de infringência dos Direitos de Propriedade Intelectual detidos pela LEITZ sobre seus produtos e/ou marca a jurisdição competente para solucionar a questão será o local em que ocorreram as referidas infringências.

13.4. Em caso de execução da decisão judicial e/ou qualquer outra, como, por exemplo, valores em atraso, a parte credora poderá optar pela jurisdição de sua opção.

13.5. O presente contrato, no que couber, será regido pela Legislação Brasileira e, de forma complementar, pela Convenção de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de mercadorias e pelos princípios da UNIDROIT – 2010, quando aplicáveis.